HC 1019873 - DECISAO

HC 1019873 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso especial, é via inadequada e porque não se identificou manifesta ilegalidade apta a ensejar revisão da dosimetria; o Tribunal regional apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar a culpabilidade da paciente em razão de sua atuação na organização PCC e para aplicar cumulativamente as majorantes do art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013, de modo que as pretensões do impetrante são manifestamente improcedentes.

Parties
Paciente / Condenada: GILMARA SILVA ALMEIDA; Denunciado / Acusado: B. F. B. A.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Culpabilidade

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Parties

GILMARA SILVA ALMEIDA

Paciente / Condenada

B. F. B. A.

Denunciado / Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus somente em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 fundamentação exigida para aplicação cumulativa de causas de aumento (majorantes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, substitutiva de recurso especial, é via inadequada e porque não se identificou manifesta ilegalidade apta a ensejar revisão da dosimetria; o Tribunal regional apresentou fundamentação concreta e idônea para negativar a culpabilidade da paciente em razão de sua atuação na organização PCC e para aplicar cumulativamente as majorantes do art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013, de modo que as pretensões do impetrante são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.