AREsp 2892137 - DECISAO

AREsp 2892137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais (revisão da dosimetria quanto à culpabilidade e à fração pela tentativa) demandariam inevitável reexame do contexto fático-probatório que fundamentou a valoração das circunstâncias e a fração aplicada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY MONTEIRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tentativa, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tentativa Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY MONTEIRO DOS SANTOS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 68 do CP (fixação da pena-base)
  2. 2 Violação do art. 14, II e parágrafo único do CP (fração pela tentativa)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais (revisão da dosimetria quanto à culpabilidade e à fração pela tentativa) demandariam inevitável reexame do contexto fático-probatório que fundamentou a valoração das circunstâncias e a fração aplicada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.