HC 1041120 - DECISAO

HC 1041120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado em substituição ao recurso próprio e por não existir ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria foi considerada adequada, sendo justificável o aumento de 1/3 em razão da valoração de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e culpabilidade).

Parties
Paciente: ISAIAS CLAYTON DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Individualização Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ISAIAS CLAYTON DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 proporcionalidade e motivação da elevação da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação de fração de aumento de 1/3 em razão de duas circunstâncias desfavoráveis (maus antecedentes e culpabilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado em substituição ao recurso próprio e por não existir ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria foi considerada adequada, sendo justificável o aumento de 1/3 em razão da valoração de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e culpabilidade).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal