HC 1014293 - DECISAO

HC 1014293 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva ser conhecido em substituição à revisão criminal tardia, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para estender ao paciente a conclusão firmada no HC n. 411.866/AC, por verificar identidade de situação fático-jurídica e ausência de elementos pessoais que justificassem tratamento diverso, aplicando-se o art. 580 do CPP e reduzindo a dosimetria de modo que reste apenas a negativação dos antecedentes como vetor desfavorável; procedeu-se ao recálculo das penas, resultando na pena total de 11 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão e 1.791 dias-multa.

Parties
Paciente: ANILTON LEITE MONTEIRO; Corréu: MACIEL AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente nos termos do paradigma (HC n. 411.866/AC).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANILTON LEITE MONTEIRO

Paciente

MACIEL AUGUSTO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Hc; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base e fundamentação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de estender ao corréu os efeitos de decisão paradigmática (art. 580 CPP)
  3. 3 preclusão e segurança jurídica na impetração tardia de habeas corpus

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva ser conhecido em substituição à revisão criminal tardia, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para estender ao paciente a conclusão firmada no HC n. 411.866/AC, por verificar identidade de situação fático-jurídica e ausência de elementos pessoais que justificassem tratamento diverso, aplicando-se o art. 580 do CPP e reduzindo a dosimetria de modo que reste apenas a negativação dos antecedentes como vetor desfavorável; procedeu-se ao recálculo das penas, resultando na pena total de 11 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão e 1.791 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente nos termos do paradigma (HC n. 411.866/AC).

Orders

  • Redimensionar as penas impostas ao paciente (Ação Penal n. 0010978-78.2013.8.01.0001) para 11 anos 6 meses e 25 dias de reclusão e 1.791 dias-multa.
  • Publique-se.