HC 1041641 - DECISAO

HC 1041641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por haver impetração contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; por esse motivo a Corte Superior indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JOSE KLEBER MOREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse/porte De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse/porte De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

JOSE KLEBER MOREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração do writ
  3. 3 alegações de vícios na dosimetria da pena pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por haver impetração contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem o exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo; por esse motivo a Corte Superior indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.