HC 1034889 - DECISAO

HC 1034889 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, mas verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à cumulação de majorantes sem fundamentação concreta; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, aplicando na terceira fase apenas a majorante devidamente fundamentada (no caso, o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da Súmula 443 do STJ.

Parties
Paciente: RENAN BERNARDES DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Refazer a Dosimetria
Outcome
Não conheço do habeas corpus; porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, nos termos desta decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 443 Do STJ, Art. 68, Parágrafo Único, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Súmula 443 Do STJ Art. 68, Parágrafo Único, Do CP

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Parties

RENAN BERNARDES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Refazer a Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação concreta exigida para cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 incidência do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, mas verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à cumulação de majorantes sem fundamentação concreta; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, aplicando na terceira fase apenas a majorante devidamente fundamentada (no caso, o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP e da Súmula 443 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, nos termos desta decisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.