AREsp 3035928 - DECISAO

AREsp 3035928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada em elementos concretos (culpabilidade desfavorável evidenciada por crime em via pública, à luz do dia, com múltiplos disparos, e consequências graves pelo desamparo de filhos menores), em consonância com a jurisprudência do STJ, e que não cabe ao STJ revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7), aplicando-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: JACKS KLEY DO NASCIMENTO; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Consequências Do Crime Homicídio Qualificado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JACKS KLEY DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à majoração da pena-base
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a majoração da pena-base pelo Tribunal de origem estava devidamente fundamentada em elementos concretos (culpabilidade desfavorável evidenciada por crime em via pública, à luz do dia, com múltiplos disparos, e consequências graves pelo desamparo de filhos menores), em consonância com a jurisprudência do STJ, e que não cabe ao STJ revolver o acervo fático-probatório (Súmula 7), aplicando-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial