HC 1033626 - DECISAO

HC 1033626 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: o Tribunal a quo apenas reforçou a fundamentação para manter a valoração negativa de circunstâncias já reputadas desfavoráveis na sentença, sem excluir qualquer circunstância negativa, de modo que não houve reformatio in pejus nem flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; ademais, o reexame de matéria fático-probatória não é adequado na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTÔNIO GILSON PESSOA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Tema Repetitivo 1214, Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Tema Repetitivo 1214 Habilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ANTÔNIO GILSON PESSOA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inovação na fundamentação da pena-base em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 vedação à reformatio in pejus (art. 617 do CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando afastada circunstância negativa (Tema Repetitivo 1214)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: o Tribunal a quo apenas reforçou a fundamentação para manter a valoração negativa de circunstâncias já reputadas desfavoráveis na sentença, sem excluir qualquer circunstância negativa, de modo que não houve reformatio in pejus nem flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso próprio por habeas corpus; ademais, o reexame de matéria fático-probatória não é adequado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.