HC 897191 - ACORDAO

HC 897191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou a dosimetria favorável constante do acórdão da revisão criminal e não confrontou o fundamento de supressão de instância utilizado pelo Tribunal de origem; diante do princípio da dialeticidade e da discricionariedade na dosimetria, não restou demonstrada ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO MANOEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Princípio Da Dialeticidade Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

FABIO MANOEL DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 dosimetria da pena
  2. 2 concurso de crimes
  3. 3 princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou a dosimetria favorável constante do acórdão da revisão criminal e não confrontou o fundamento de supressão de instância utilizado pelo Tribunal de origem; diante do princípio da dialeticidade e da discricionariedade na dosimetria, não restou demonstrada ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.