AREsp 2862149 - DECISAO

AREsp 2862149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a dosimetria e reconhecer concurso formal exigiria reexame do contexto fático-probatório (provas testemunhais e vídeo) já sopesado pelo tribunal de origem, situação que se encontra vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que fundamentou adequadamente suas conclusões.

Parties
Agravante: WESLEY SEBASTIAO MANOEL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Revisão Criminal Súmula 7/stj

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Parties

WESLEY SEBASTIAO MANOEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Afastamento do aumento da pena-base fundado nas circunstâncias do crime
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal entre homicídio e incêndio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por presentes seus pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a dosimetria e reconhecer concurso formal exigiria reexame do contexto fático-probatório (provas testemunhais e vídeo) já sopesado pelo tribunal de origem, situação que se encontra vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de origem que fundamentou adequadamente suas conclusões.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.