HC 1040398 - DECISAO

HC 1040398 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente ao STJ; ademais, as teses apontadas não foram apreciadas na origem, o que tornaria seu exame nesta Corte supressão de instância, não se verificando ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO GONZAGA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Direito Ao Esquecimento, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 2º CP, Art. 44 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Direito Ao Esquecimento Trânsito Em Julgado +5 more

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Parties

MARCELO GONZAGA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível
  2. 2 uso de maus antecedentes na dosimetria (bis in idem)
  3. 3 reconhecimento do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete originariamente ao STJ; ademais, as teses apontadas não foram apreciadas na origem, o que tornaria seu exame nesta Corte supressão de instância, não se verificando ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.