AREsp 2927971 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem adotou critério legítimo e vinculado de dosimetria (1/8 sobre o intervalo entre penas para cada circunstância judicial desfavorável), em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite 1/6 sobre o mínimo ou 1/8 sobre o intervalo, não havendo violação do art. 59 do CP nem necessidade de reforma, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Circunstâncias Judiciais Negativas, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Circunstâncias Judiciais Negativas Súmula 83/stj Súmula 568/stj

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Parties

LUIZ APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 ilegalidade do critério de aplicação de 1/8 ao intervalo entre penas para fixação da pena-base
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem adotou critério legítimo e vinculado de dosimetria (1/8 sobre o intervalo entre penas para cada circunstância judicial desfavorável), em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite 1/6 sobre o mínimo ou 1/8 sobre o intervalo, não havendo violação do art. 59 do CP nem necessidade de reforma, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula 83/STJ.