AREsp 2990116 - ACORDAO

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O Tribunal regional aplicou a fração de 1/2 com fundamentação sobre o iter criminis e a gravidade da conduta (golpe em região de alta letalidade), e a revisão dessa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Jose Victor Evangelista Alves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Latrocínio, Fração De Diminuição
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Latrocínio Fração De Diminuição

Case Brief

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Parties

Jose Victor Evangelista Alves

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual fração de diminuição da pena aplicar na tentativa de latrocínio (1/2 ou 2/3)
  2. 2 Possibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal regional aplicou a fração de 1/2 com fundamentação sobre o iter criminis e a gravidade da conduta (golpe em região de alta letalidade), e a revisão dessa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial