HC 999075 - ACORDAO

HC 999075 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a redução da reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e o regime prisional fechado, porque houve fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, correta aplicação do aumento de 2/3 pela continuidade delitiva (quando se apura prática de mais de sete infrações) e motivação suficiente para a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO TEITELROIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Apropriação Indébita, Regime Prisional Fechado, Continuidade Delitiva
Direito Penal Dosimetria Da Pena Apropriação Indébita Regime Prisional Fechado Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO TEITELROIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 adequação da dosimetria da pena
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação do aumento máximo pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a redução da reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e o regime prisional fechado, porque houve fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, correta aplicação do aumento de 2/3 pela continuidade delitiva (quando se apura prática de mais de sete infrações) e motivação suficiente para a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão