AREsp 2897662 - DECISAO

AREsp 2897662 - DECISAO

Havendo nos autos, reconhecidos pelas instâncias ordinárias, elementos de confissão e colaboração úteis à elucidação dos fatos (confissão de ter recebido procuração, entrega de relatório e informações sobre a origem das propostas), deve ser reconhecida a atenuante da confissão relativamente ao crime previsto no art.1º, I, do Decreto-Lei n.201/67, sendo aplicável, também, a atenuante inominada do art.66 do CP ou a causa de diminuição do art.14 da Lei 9.807/99; por isso, deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Impugnada, Retomada Pelo Colegiado
Outcome
provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Atenuante Inominada, Colaboração Premiada/efetiva, Reexame Fático Probatório Vs Revaloração Jurídica
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Direito Administrativo Licitações Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Atenuante Inominada Colaboração Premiada/efetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Impugnada, Retomada Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da atenuante inominada (art.66 CP) ou da causa de diminuição do art.14 da Lei 9.807/99
  3. 3 limites da revisão criminal e proibição de reexame probatório

Ratio Decidendi

Havendo nos autos, reconhecidos pelas instâncias ordinárias, elementos de confissão e colaboração úteis à elucidação dos fatos (confissão de ter recebido procuração, entrega de relatório e informações sobre a origem das propostas), deve ser reconhecida a atenuante da confissão relativamente ao crime previsto no art.1º, I, do Decreto-Lei n.201/67, sendo aplicável, também, a atenuante inominada do art.66 do CP ou a causa de diminuição do art.14 da Lei 9.807/99; por isso, deu-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.

Court Disposition

provimento ao agravo regimental

Orders

  • Determina-se a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d" do CP) em relação ao crime do art.1º, I, do Decreto-Lei n.201/67.
  • Reconhece-se a atenuante inominada (art.66 do CP) ou, conforme o caso, a causa de diminuição de pena prevista no art.14 da Lei n.9.807/99, em razão da colaboração efetiva do agravante.