AREsp 3011075 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em razão da embriaguez do recorrente, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, e eventual reexame das circunstâncias fáticas da dosimetria está obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WANDER FERREIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embriaguez Voluntária Como Circunstância Judicial, Violência Doméstica, Indenização Por Danos Morais, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Embriaguez Voluntária Como Circunstância Judicial Violência Doméstica Indenização Por Danos Morais Reincidência +1 more

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Parties

WANDER FERREIRA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração da embriaguez como circunstância judicial desfavorável na dosimetria da pena
  2. 2 revisão da dosimetria e alcance da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art.59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em razão da embriaguez do recorrente, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, e eventual reexame das circunstâncias fáticas da dosimetria está obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.