HC 1041829 - DECISAO

HC 1041829 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo: a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base com base na expressiva quantidade de droga apreendida (493,13kg de maconha), a dosimetria e a fixação do regime fechado situam-se no âmbito discricionário admissível, e a via do habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: WILSON JUNIOR PEREIRA TEIM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Aumento Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Aumento Da Pena Base Tráfico De Drogas Regime Prisional Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

WILSON JUNIOR PEREIRA TEIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por fundamento na quantidade de droga (fração 1/4 vs 1/6)
  2. 2 redução da atenuante da confissão por proporcionalidade
  3. 3 fixação do regime inicial fechado apesar da primariedade do réu

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo: a instância ordinária apresentou fundamentação idônea para exasperar a pena-base com base na expressiva quantidade de droga apreendida (493,13kg de maconha), a dosimetria e a fixação do regime fechado situam-se no âmbito discricionário admissível, e a via do habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.