HC 1041050 - DECISAO

HC 1041050 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da CF; contudo, diante de ilegalidade flagrante constatada no acórdão — elevação da pena-base alicerçada em atos infracionais e fixação de regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata — e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena observando a jurisprudência e súmulas indicadas.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Atos Infracionais, Menoridade Relativa, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Atos Infracionais Menoridade Relativa Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERNANDIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso de atos infracionais para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com fundamento na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado e da limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da CF; contudo, diante de ilegalidade flagrante constatada no acórdão — elevação da pena-base alicerçada em atos infracionais e fixação de regime inicial fechado com base apenas na gravidade abstrata — e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena observando a jurisprudência e súmulas indicadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.