HC 1033594 - DECISAO

HC 1033594 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver constrangimento ilegal patente; a fixação da pena pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada e respeitou a discricionariedade vinculada do juiz na dosimetria, não havendo afronta ao princípio da proporcionalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ERICK GUIMARAES PEREIRA; Paciente: UPAON BATISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

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Parties

ERICK GUIMARAES PEREIRA

Paciente

UPAON BATISTA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal em via pública
  2. 2 suficiência das provas para materialidade e autoria
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver constrangimento ilegal patente; a fixação da pena pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada e respeitou a discricionariedade vinculada do juiz na dosimetria, não havendo afronta ao princípio da proporcionalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.