REsp 2108327 - DECISAO

REsp 2108327 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão monocrática, decidindo não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público e declarando prejudicado o agravo regimental, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a não aplicação do efeito cascata na dosimetria, atuando no juízo de discricionariedade dentro dos parâmetros legais e sem ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: LUCAS DANIEL CHINAGLIA; Recorrente (recurso Especial): Ministério Público catarinense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração (juízo De Retratação) E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Exercido juízo de retratação; não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público; agravo regimental declarado prejudicado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Efeito Cascata, Individualização Da Pena, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 83, Súmula 568
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Parties

LUCAS DANIEL CHINAGLIA

Agravante

Ministério Público catarinense

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração (juízo De Retratação) E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do efeito cascata no cálculo das causas de aumento de pena
  2. 2 Amplitude da discricionariedade judicial na individualização da pena e na dosimetria
  3. 3 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão monocrática, decidindo não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público e declarando prejudicado o agravo regimental, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a não aplicação do efeito cascata na dosimetria, atuando no juízo de discricionariedade dentro dos parâmetros legais e sem ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Exercido juízo de retratação; não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público; agravo regimental declarado prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Ministério Público
  • Declarar prejudicado o agravo regimental