REsp 2234468 - DECISAO

REsp 2234468 - DECISAO

O Tribunal considerou que houve fundamentação concreta para a exasperação da pena-base com base nos antecedentes e nas consequências do furto de cabos, aplicando o critério jurisprudencial de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima por circunstância negativa; como a matéria envolveria reexame de fatos e provas e o posicionamento está alinhado à jurisprudência do STJ, operam os óbices das Súmulas 7 e 83, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALDIRENE DUARTE DA CUNHA; Recorrente: DAVID DOS SANTOS BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Furto Qualificado, Reincidência, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Furto Qualificado Reincidência Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

VALDIRENE DUARTE DA CUNHA

Recorrente

DAVID DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  2. 2 correção do critério matemático aplicável (1/8 sobre diferença entre penas vs. 1/6 sobre pena mínima)
  3. 3 fundamentação idônea da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que houve fundamentação concreta para a exasperação da pena-base com base nos antecedentes e nas consequências do furto de cabos, aplicando o critério jurisprudencial de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima por circunstância negativa; como a matéria envolveria reexame de fatos e provas e o posicionamento está alinhado à jurisprudência do STJ, operam os óbices das Súmulas 7 e 83, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Decisão com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ