AREsp 2851517 - DECISAO

AREsp 2851517 - DECISAO

O acórdão de origem utilizou, indevidamente, elementos inerentes ao tipo penal (corrupção passiva, art. 317 CP) para valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias, razão pela qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa). Ademais, da prova constante dos autos decorre fundamentação suficiente apenas para condenação por três crimes, de modo que a fração de aumento pela continuidade delitiva foi reduzida para 1/5. Em consequência, a pena definitiva foi reduzida para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantido o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa...

Parties
Agravante: ELIANA MATILDE TRINDADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direito

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Parties

ELIANA MATILDE TRINDADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias judiciais foi indevida por se valer de elemento inerente ao tipo penal (corrupção passiva, art. 317 CP)
  2. 2 se a fração de aumento aplicada pela continuidade delitiva estava corretamente fixada diante da quantidade de crimes comprovados
  3. 3 adequação da pena, do regime inicial e possibilidade de substituição por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

O acórdão de origem utilizou, indevidamente, elementos inerentes ao tipo penal (corrupção passiva, art. 317 CP) para valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias, razão pela qual a pena-base deve ser fixada no mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa). Ademais, da prova constante dos autos decorre fundamentação suficiente apenas para condenação por três crimes, de modo que a fração de aumento pela continuidade delitiva foi reduzida para 1/5. Em consequência, a pena definitiva foi reduzida para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantido o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa...

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzida a pena para 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 15 dias-multa.
  • Mantido o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo.