AREsp 3045912 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das consequências do crime (vítima que deixou filho menor) foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e integra a discricionariedade do julgador na dosimetria da pena, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não houve ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: JORGE RICARDO SALDANHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JORGE RICARDO SALDANHA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime
  2. 2 aplicabilidade do art.59 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa das consequências do crime (vítima que deixou filho menor) foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias e integra a discricionariedade do julgador na dosimetria da pena, não sendo possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não houve ilegalidade apta a autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.