AREsp 2851517 - DECISAO

AREsp 2851517 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da culpabilidade pela agravante era indevida porque a conduta de agir em desacordo com as funções públicas é elemento inerente ao crime de corrupção passiva (art. 317 CP), devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa). Contudo, manteve-se a fração de aumento de 2/3 por continuidade delitiva, diante de fundamentação concreta na sentença quanto à existência de mais de sete crimes e à impossibilidade de reexaminar provas nesta instância (Súmula 7/STJ). Em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva conforme dispositivo.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA CRISTINA RAMOS MACHADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena da recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Continuidade Delitiva, Corrupção Passiva (art. 317 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Continuidade Delitiva Corrupção Passiva (art. 317 Cp)

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Parties

MARIA CRISTINA RAMOS MACHADO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade baseada em elemento inerente ao tipo penal
  2. 2 quantificação da fração de aumento por continuidade delitiva
  3. 3 necessidade de especificação do número de infrações para aplicação da continuidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da culpabilidade pela agravante era indevida porque a conduta de agir em desacordo com as funções públicas é elemento inerente ao crime de corrupção passiva (art. 317 CP), devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal (2 anos e 10 dias-multa). Contudo, manteve-se a fração de aumento de 2/3 por continuidade delitiva, diante de fundamentação concreta na sentença quanto à existência de mais de sete crimes e à impossibilidade de reexaminar provas nesta instância (Súmula 7/STJ). Em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva conforme dispositivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena da recorrente.

Orders

  • Redução da pena para 5 anos e 11 meses de reclusão e 28 dias-multa, mantido o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo.
  • Fixado o regime inicial semiaberto para início da execução da pena privativa de liberdade.