HC 1040831 - DECISAO

HC 1040831 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração contra condenação transitada em julgado cujos pontos impugnados configuram revisão de mérito penal, matéria que não inaugura competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: MATEUS DANIEL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 0006237 03.2022.8.26.0609 Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido por tratar-se de substitutivo de revisão criminal em decisão com trânsito em julgado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Receptação, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Receptação Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Pedido De Liminar

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Parties

MATEUS DANIEL PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 0006237 03.2022.8.26.0609 Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 se o Habeas Corpus pode ser conhecido quando impugna condenação com trânsito em julgado
  2. 2 se o STJ tem competência para revisar matéria de mérito penal sem manejar revisão criminal
  3. 3 alegações de agravamento indevido da pena-base e de fixação de regime com base em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração contra condenação transitada em julgado cujos pontos impugnados configuram revisão de mérito penal, matéria que não inaugura competência do STJ para atuar como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido por tratar-se de substitutivo de revisão criminal em decisão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.