AREsp 2684598 - ACORDAO

AREsp 2684598 - ACORDAO

A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para o reexame de fatos e provas; como a dosimetria da pena foi fundamentada de forma suficiente e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, a decisão recorrida está em consonância com o art. 621 do CPP e com a jurisprudência dominante do STJ, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: Tarcísio Oliveira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Tarcísio Oliveira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena na revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para o reexame de fatos e provas; como a dosimetria da pena foi fundamentada de forma suficiente e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou erro grosseiro, a decisão recorrida está em consonância com o art. 621 do CPP e com a jurisprudência dominante do STJ, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.