HC 1041670 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta para elevar a fração a 2/5 e considerando que a pena-base foi fixada no mínimo e não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis, a continuidade delitiva entre os dois crimes impõe a aplicação da fração de 1/6, razão pela qual a pena foi redimensionada para 14 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão.

Parties: Paciente: ADRIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do paciente para 14 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71, Parágrafo Único), Habeas Corpus, Penalização Por Continuidade Delitiva

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art. 71, Parágrafo Único) Habeas Corpus Penalização Por Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS

Paciente

Primeira Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 excesso de pena
2 fração de aumento pela continuidade delitiva (2/5 vs 1/6)
3 necessidade de fundamentação concreta para agravar a pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para redimensionar a pena do paciente para 14 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão.

Orders

Redimensionar a pena para 14 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão
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