AREsp 3051210 - DECISAO

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Avaliou-se que a valoração negativa da conduta social foi adequadamente fundamentada, pois decorrente de elemento concreto e contemporâneo ao delito — a prática do crime enquanto o acusado se encontrava em cumprimento de pena/usufruindo de benefício — fundamento que a jurisprudência do STJ reconhece como idôneo para exasperar a pena-base; assim, não houve violação ao art. 59 do Código Penal e o recurso especial foi improvido.

Parties
Agravante: ALYSSON PINHEIRO CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Conduta Social, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Valoração Da Conduta Social Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ALYSSON PINHEIRO CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime durante o cumprimento de pena (ou na vigência de processo de execução penal) constitui fundamento idôneo para valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 Se houve violação ao art. 59 do Código Penal por ausência de fundamentação idônea para negativar a conduta social
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em razão do prequestionamento e demais pressupostos

Ratio Decidendi

Avaliou-se que a valoração negativa da conduta social foi adequadamente fundamentada, pois decorrente de elemento concreto e contemporâneo ao delito — a prática do crime enquanto o acusado se encontrava em cumprimento de pena/usufruindo de benefício — fundamento que a jurisprudência do STJ reconhece como idôneo para exasperar a pena-base; assim, não houve violação ao art. 59 do Código Penal e o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.