HC 1019368 - DECISAO

HC 1019368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado durante o prazo recursal, configurando substituição à via recursal ordinária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: as instâncias de origem motivaram a cumulação das majorantes com base em fatos concretos (quatro agentes, ao menos três armas, uso ostensivo do armamento e violência real), justificando a aplicação cumulativa das causas de aumento.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes Cumulativas, Incognoscibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Cumulativas Incognoscibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 68, Parágrafo Único, Código Penal +1 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é cognoscível quando impetrado no prazo recursal substituindo a via ordinária
  2. 2 se a aplicação cumulativa das majorantes no roubo majorado violou o art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria das penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado durante o prazo recursal, configurando substituição à via recursal ordinária, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: as instâncias de origem motivaram a cumulação das majorantes com base em fatos concretos (quatro agentes, ao menos três armas, uso ostensivo do armamento e violência real), justificando a aplicação cumulativa das causas de aumento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se