HC 1028188 - DECISAO

HC 1028188 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 02/04/2025 e o remédio impetrado constitui substitutivo de revisão criminal, o que usurpa a competência do Tribunal de origem e do STJ para a hipótese, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR FACHINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado Em 02/04/2025)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CESAR FACHINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (condenação Transitada Em Julgado Em 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, consequências e circunstâncias) na primeira fase da dosimetria
  2. 2 indevida fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 02/04/2025 e o remédio impetrado constitui substitutivo de revisão criminal, o que usurpa a competência do Tribunal de origem e do STJ para a hipótese, não estando demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão que justificasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.