REsp 2064836 - DECISAO

REsp 2064836 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem exerceu discricionariedade motivada na fixação da pena-base e na dosimetria, não havendo violação legal demonstrada; a valoração do uso de arma branca para a majoração da pena-base, quando devidamente motivada, é compatível com o entendimento do Tema 1110; não ocorreu reformatio in pejus nem nulidade a afastar a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: GEOVANE DA SILVA FERREIRA; Recorrente: MANOEL LEVI DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Tentativa, Roubo, Uso De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Tentativa Roubo Uso De Arma Branca Novatio Legis in Mellius +1 more

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Parties

GEOVANE DA SILVA FERREIRA

Recorrente

MANOEL LEVI DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade/violação dos arts. 381, III, e 617 do CPP
  2. 2 alegada violação dos arts. 14, II, e 59 do CP na dosimetria
  3. 3 incidência de majorante pelo uso de arma branca após Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem exerceu discricionariedade motivada na fixação da pena-base e na dosimetria, não havendo violação legal demonstrada; a valoração do uso de arma branca para a majoração da pena-base, quando devidamente motivada, é compatível com o entendimento do Tema 1110; não ocorreu reformatio in pejus nem nulidade a afastar a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Inclua-se, na autuação, o nome do corréu MANOEL LEVI DE SOUSA como recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.