HC 1042408 - DECISAO

HC 1042408 - DECISAO

Havendo apenas uma condenação anterior utilizada para fins de reincidência, a majoração da pena em fração superior a 1/6 mostrou-se desproporcional à luz do entendimento do Tema 1.172 (REsp 2.003.716/RS); assim, procedeu-se à redução da fração da agravante de reincidência e à compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, resultando na reprimenda final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por se tratar de réu reincidente e pela duração da pena final.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO VECHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante de reincidência e compensá-la integralmente com a atenuante de confissão espontânea, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Confissão Espontânea Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDUARDO VECHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de agravamento da pena por reincidência específica em fração superior a 1/6
  3. 3 compensação integral entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Havendo apenas uma condenação anterior utilizada para fins de reincidência, a majoração da pena em fração superior a 1/6 mostrou-se desproporcional à luz do entendimento do Tema 1.172 (REsp 2.003.716/RS); assim, procedeu-se à redução da fração da agravante de reincidência e à compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, resultando na reprimenda final de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por se tratar de réu reincidente e pela duração da pena final.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a fração da agravante de reincidência e compensá-la integralmente com a atenuante de confissão espontânea, fixando a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a fração da agravante de reincidência e compensá-la integralmente com a atenuante de confissão espontânea, fixando a pena final em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.