AREsp 2738260 - DECISAO

AREsp 2738260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 443), concluiu-se que não havia fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria; assim, o recurso especial não merece provimento no ponto, e a pretensão subsidiária de deslocamento da majorante para a primeira fase esbarra na vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido/condenado: João Lucas; Recorrido/condenado: Alisson Kennedy; Órgão De Defesa/manifestante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, No Ponto, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, no ponto, nego provimento ao recurso especial (conheço em parte do recurso especial e, no ponto, nego-lhe provimento).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reformatio in Pejus, Negativação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Súmula 443 Do STJ Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

João Lucas

Recorrido/condenado

Alisson Kennedy

Recorrido/condenado

Defensoria Pública

Órgão De Defesa/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, No Ponto, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante Súmula 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de cumulação das majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 443), concluiu-se que não havia fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo na terceira fase da dosimetria; assim, o recurso especial não merece provimento no ponto, e a pretensão subsidiária de deslocamento da majorante para a primeira fase esbarra na vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e, no ponto, nego provimento ao recurso especial (conheço em parte do recurso especial e, no ponto, nego-lhe provimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.