HC 1041776 - DECISAO

HC 1041776 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração investe contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente, e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção excepcional; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Bis in Idem, Quantidade De Droga Apreendida, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Revisão Criminal Bis in Idem +2 more

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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal relativo à dosimetria da pena
  2. 2 possível bis in idem pela valoração da quantidade de droga tanto na pena-base quanto na causa de aumento
  3. 3 inadequação de fundamentação na fixação da pena-base (art.93, IX, CF e art.59 CP alegados)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração investe contra acórdão com trânsito em julgado e seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não é competente, e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção excepcional; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.