REsp 2027515 - DECISAO

REsp 2027515 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária motivou adequadamente a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas apreendidas) e justificou o aumento superior a 1/6 em razão da multirreincidência do réu, mostrando proporcionalidade e fundamentação idônea.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FERREIRA; Corréu/interessado: RODRIGO ROGER SILVA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reincidência, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 61, I Do Código Penal, Pena Base, Súmula 630
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reincidência Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Art. 61, I Do Código Penal +2 more

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Parties

GUSTAVO FERREIRA

Recorrente

RODRIGO ROGER SILVA GOMES

Corréu/interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 61, I do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Exasperação da pena na primeira fase por natureza e quantidade da droga
  3. 3 Exasperação da pena na segunda fase por multirreincidência/reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a instância ordinária motivou adequadamente a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 (natureza e quantidade das drogas apreendidas) e justificou o aumento superior a 1/6 em razão da multirreincidência do réu, mostrando proporcionalidade e fundamentação idônea.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito o despacho de fl. 1.772
  • Nego provimento ao recurso especial