AREsp 3015685 - ACORDAO

AREsp 3015685 - ACORDAO

Mantida a dosimetria: a majoração da pena-base em 1/6 é proporcional pela quantidade e multiplicidade de tipos de drogas apreendidas; atos infracionais pretéritos do agravante, documentalmente comprovados e próximos temporalmente, indicam dedicação a atividades criminosas e justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado; o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos são adequados diante da valoração negativa da natureza e quantidade das substâncias e das demais circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: MARCOS VICTOR BRITO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VICTOR BRITO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento de 1/6 da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais pretéritos para afastar o redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado e da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Mantida a dosimetria: a majoração da pena-base em 1/6 é proporcional pela quantidade e multiplicidade de tipos de drogas apreendidas; atos infracionais pretéritos do agravante, documentalmente comprovados e próximos temporalmente, indicam dedicação a atividades criminosas e justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado; o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos são adequados diante da valoração negativa da natureza e quantidade das substâncias e das demais circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.