AREsp 2988141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração de diminuição da pena pela tentativa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e o julgado recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ANDRÉ VITOR BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Tentativa Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Reexame De Provas

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Parties

ANDRÉ VITOR BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 quantificação da diminuição da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a fração de diminuição da pena pela tentativa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e o julgado recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial