HC 1036392 - DECISAO

HC 1036392 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é inadmissível para revisar a condenação e a dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias; não se configurou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela negativação das vetoriais circunstâncias e consequências em razão do vulto econômico dos contratos e do uso dos valores para financiar esquema de 'mensalinho', e a aplicação de continuidade delitiva foi feita apenas quando cabível, não havendo erro material que justifique a suspensão liminar do acórdão.

Parties
Paciente: EVORI ROBERTO PATZLAFF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Falsidade Ideológica, Desvio Irregular De Verbas Públicas, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Fundamentação Genérica, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Falsidade Ideológica Desvio Irregular De Verbas Públicas Continuidade Delitiva Bis in Idem +2 more

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Parties

EVORI ROBERTO PATZLAFF

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Alegado bis in idem pela consideração do alto vulto econômico na pena-base
  3. 3 Alegado erro material na aplicação de continuidade delitiva vs concurso material

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é inadmissível para revisar a condenação e a dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias; não se configurou constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela negativação das vetoriais circunstâncias e consequências em razão do vulto econômico dos contratos e do uso dos valores para financiar esquema de 'mensalinho', e a aplicação de continuidade delitiva foi feita apenas quando cabível, não havendo erro material que justifique a suspensão liminar do acórdão.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se