REsp 2234684 - DECISAO

REsp 2234684 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento de que condenação definitiva por fato anterior ao crime em apuração, ainda que com trânsito em julgado posterior, autoriza a valoração negativa como maus antecedentes, o que justificou a majoração da pena-base, a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos; diante disso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JONATHA VICTOR NUNES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Tráfico De Drogas (tráfico Privilegiado)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Tráfico De Drogas (tráfico Privilegiado)

Case Brief

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Parties

JONATHA VICTOR NUNES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes
  2. 2 Suficiência de maus antecedentes para majorar a pena-base e agravar o regime inicial em réu primário
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da pena imposta e ausência de violência

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento de que condenação definitiva por fato anterior ao crime em apuração, ainda que com trânsito em julgado posterior, autoriza a valoração negativa como maus antecedentes, o que justificou a majoração da pena-base, a fixação do regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos; diante disso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.