HC 1038428 - DECISAO

HC 1038428 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a impetração, em razão do trânsito em julgado da condenação e da impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção mesmo de ofício.

Parties
Paciente: GUSTAVO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502310-46.2023.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; impetração liminarmente indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Versus Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Receptação Roubo Majorado Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Versus Revisão Criminal

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Parties

GUSTAVO LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502310-46.2023.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus
  3. 3 insuficiência probatória quanto ao dolo na receptação (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a impetração, em razão do trânsito em julgado da condenação e da impossibilidade de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção mesmo de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; impetração liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.