HC 1037384 - DECISAO

HC 1037384 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou suceder recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no julgado; o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta (apreensão de quantidade relevante de drogas, balança, confissão e denúncias) e na aplicação dos critérios do art. 59 do CP, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RIAN PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

RIAN PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial diante de pena-base no mínimo legal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou suceder recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no julgado; o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta (apreensão de quantidade relevante de drogas, balança, confissão e denúncias) e na aplicação dos critérios do art. 59 do CP, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.