HC 1021369 - DECISAO

HC 1021369 - DECISAO

A valoração negativa das consequências do crime fundada apenas na não devolução dos bens é inidônea; o Tribunal de origem, ao acrescentar fundamentos em prejuízo do réu tendo o recurso sido interposto exclusivamente pela defesa, incorreu em reformatio in pejus; assim, aplica-se a pena-base no mínimo legal e concede-se habeas corpus para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: PEDRO PAULO MIRANDA SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena privativa de liberdade para 5 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Revisão Criminal Reformatio in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO PAULO MIRANDA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do crime, baseada apenas na não restituição dos bens, é idônea para aumentar a pena-base.
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode acrescentar fundamentação em prejuízo do réu (reformatio in pejus) quando o recurso foi interposto apenas pela defesa.
  3. 3 Se o Superior Tribunal deve revisar a dosimetria da pena em habeas corpus.

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime fundada apenas na não devolução dos bens é inidônea; o Tribunal de origem, ao acrescentar fundamentos em prejuízo do réu tendo o recurso sido interposto exclusivamente pela defesa, incorreu em reformatio in pejus; assim, aplica-se a pena-base no mínimo legal e concede-se habeas corpus para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena privativa de liberdade para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Redução da pena privativa de liberdade para 5 anos e 4 meses de reclusão.
  • Publique-se e intimem-se.