HC 1033873 - DECISAO

HC 1033873 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com suplementação de fundamentação pela Câmara, comprovaram a existência de três condenações transitadas em julgado, aptas a justificar a negativação de antecedentes e a caracterização da multirreincidência; considerada a confissão parcial, o aumento em 1/3 por reincidência na segunda fase da dosimetria mostrou-se proporcional e devidamente fundamentado, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: EDNALDO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fração De Agravante, Habeas Corpus, Confissão Parcial, Multirreincidência, Tema N. 1.172 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Fração De Agravante Habeas Corpus Confissão Parcial Multirreincidência +1 more

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Parties

EDNALDO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na aplicação da fração de 1/3 da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Valoração de antecedentes e negativação da circunstância judicial
  3. 3 Preponderância da agravante da multirreincidência sobre a atenuante da confissão parcial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com suplementação de fundamentação pela Câmara, comprovaram a existência de três condenações transitadas em julgado, aptas a justificar a negativação de antecedentes e a caracterização da multirreincidência; considerada a confissão parcial, o aumento em 1/3 por reincidência na segunda fase da dosimetria mostrou-se proporcional e devidamente fundamentado, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.