HC 1000624 - DECISAO

HC 1000624 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente a dosimetria, utilizando uma qualificadora para definir o tipo e outra como circunstância agravante nos termos do art. 61 do CP, e considerou que a manutenção da causa de aumento do art. 121, § 7º, III, foi mais favorável ao paciente diante da Lei n. 14.994/2024.

Parties
Paciente: ANTONIO DE LIMA VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Bis in Idem, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Qualificadoras Bis in Idem Aplicação Temporal Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANTONIO DE LIMA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, como agravante na segunda fase da dosimetria configura bis in idem
  2. 2 Se a aplicação da causa de aumento do art. 121, § 7º, III, na terceira fase da dosimetria é contraditória diante da Lei n. 14.994/2024
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem aplicou corretamente a dosimetria, utilizando uma qualificadora para definir o tipo e outra como circunstância agravante nos termos do art. 61 do CP, e considerou que a manutenção da causa de aumento do art. 121, § 7º, III, foi mais favorável ao paciente diante da Lei n. 14.994/2024.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.