HC 1030134 - DECISAO

HC 1030134 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a dosimetria foi devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida e nas condenações definitivas que configuram maus antecedentes, dentro da discricionariedade judicial, e matérias não apreciadas pela instância de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CLÁUDIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLÁUDIO DOS SANTOS

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 erro na dosimetria por valoração de maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 direito ao esquecimento e alcance temporal dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a dosimetria foi devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida e nas condenações definitivas que configuram maus antecedentes, dentro da discricionariedade judicial, e matérias não apreciadas pela instância de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.