REsp 2230948 - DECISAO

REsp 2230948 - DECISAO

A quantidade de entorpecente apreendida (15 g de crack e 113 g de maconha) não é suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base; assim, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal e, reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, esta deve ser aplicada no grau máximo (2/3), reduzindo a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de conversão da pena privativa em medidas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: SANDRO CAIQUE NIELSON DE ALMEIDA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

SANDRO CAIQUE NIELSON DE ALMEIDA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fixação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (1/6 a 2/3)
  3. 3 possibilidade de aplicação do regime aberto como regime inicial

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecente apreendida (15 g de crack e 113 g de maconha) não é suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base; assim, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal e, reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, esta deve ser aplicada no grau máximo (2/3), reduzindo a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto e possibilidade de conversão da pena privativa em medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão