HC 1027597 - DECISAO

HC 1027597 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, impedindo a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância), e porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a exasperação da pena-base e para a valoração das qualificadoras; a questão sobre a compatibilidade da qualificadora do recurso com o dolo eventual não foi analisada no acórdão impugnado, razão pela qual não pode ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ELIAS SAROA THEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500078-70.2023.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Dolo Eventual, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Dolo Eventual Bis in Idem Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ELIAS SAROA THEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500078-70.2023.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (acórdão De Origem Já Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na exasperação da pena-base por fundamentação genérica
  2. 2 possível bis in idem entre agravamento da pena-base e qualificadoras (meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa)
  3. 3 valoração negativa da personalidade e da conduta social sem elementos concretos

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, impedindo a utilização do writ como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância), e porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a exasperação da pena-base e para a valoração das qualificadoras; a questão sobre a compatibilidade da qualificadora do recurso com o dolo eventual não foi analisada no acórdão impugnado, razão pela qual não pode ser conhecida pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus
  • Publique-se