HC 1027632 - DECISAO

HC 1027632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a fixação da pena-base é discricionária e foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias (participação em organização criminosa, gravidade do fato, modus operandi e nocividade da substância apreendida), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALBINO AFONSO COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Habeas Corpus Discricionariedade Judicial

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Parties

ALBINO AFONSO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da pena-base e discricionariedade do julgador
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a fixação da pena-base é discricionária e foi fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias (participação em organização criminosa, gravidade do fato, modus operandi e nocividade da substância apreendida), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Manter a pena imposta e o regime aplicado.