AREsp 3035710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para permitir a reavaliação formal da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a valoração negativa das circunstâncias judiciais baseada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal e em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o tribunal não reexaminou questões fáticas e probatórias atingidas pela súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Erick Ferreira Gonçalves; Contraminte: Ministério Público do Estado do Pará; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Furto (art. 155 Do Código Penal), Súmula Nº 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Furto (art. 155 Do Código Penal) Súmula Nº 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Erick Ferreira Gonçalves

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Contraminte

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível reexame ou revaloração de provas pelo STJ
  2. 2 negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) na fixação da pena-base
  3. 3 eventual bis in idem por valoração de elementos inerentes ao tipo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir a reavaliação formal da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve a valoração negativa das circunstâncias judiciais baseada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal e em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o tribunal não reexaminou questões fáticas e probatórias atingidas pela súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.