HC 1011081 - DECISAO

HC 1011081 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário; ademais, a alegada nulidade da dosimetria não procede, pois a parte do acórdão apontada pela impetração refere-se ao recurso do corréu, demonstrando desconexão e ineptidão da impetração, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: THIAGO RICARDO DE ALMEIDA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: EMERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Conhecibilidade, Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Nulidade Por Ausência De Fundamentação Conhecibilidade Substitutividade Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO RICARDO DE ALMEIDA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

EMERSON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto?
  2. 2 Há nulidade do acórdão por ausência de fundamentação própria na dosimetria da pena?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade ou coação ilegal autorizadora de habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário; ademais, a alegada nulidade da dosimetria não procede, pois a parte do acórdão apontada pela impetração refere-se ao recurso do corréu, demonstrando desconexão e ineptidão da impetração, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.